Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2011)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Folha de Tramitação | Folha de Tramitação | 20/01/2012 | Departamento legislativo | 1445.pdf |
Ofício de Promulg n. 0122/2012 | Ofício | 22/05/2012 | Coordenadoria Geral Legislativa | 2982.pdf |