Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável - CCJ | Parecer de Admissibilidade | 06/12/2023 | Ver. Jorge Pinheiro | par_favoravel_pdl_114.2023_rel_jorge_pinheiro.pdf |
| Ata - CCJ | Ata de Reunião | 06/12/2023 | Presidente | 2023.12.06_ata_ccj_6a_reuniao_ordinaria.pdf |
| Discussão Única - Aprovado. | Folha de Votação | 12/12/2023 | Sistema de Frequência e Votação Virtual. | votacao_289.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/12/2023 | Presidente da Comissão | red_final_pdl_114.2023.pdf |
| DOM Nº 17.727 | Diário Oficial | 21/12/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | dec_1.157.pdf |