Projeto de Lei Complementar nº 93 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1992
Número
93
Data de Apresentação
23/04/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
Ano
1992
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação