Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2023)
Total de Tramitações: 26
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/08/2024 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para a Ordem do Dia com Parecer às Emendas |
| 27/06/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Parecer favorável da comissão |
| 24/06/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a apreciação do Parecer |
| 15/05/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Designado Relator |
| 11/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Designado Relator |
| 29/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a designação de Relator |
| 29/02/2024 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Retornou às Comissões com Emendas |
| 29/02/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 28/02/2024 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para a Ordem do Dia com Parecer |
| 27/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Parecer favorável da comissão |