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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2023)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2023 14/09/2023   Didi Mangueira  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2023 08/03/2024   Carlos Mesquita  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2023 21/10/2025   Professor Enilson