Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável - CCJ e COFAP - Emenda 0004 | Parecer de Admissibilidade | 27/06/2023 | Ver. Jorge Pinheiro | emenda_04.23_plc_17.23.pdf |