Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 30/08/2012 | Comissão de Legislação | 3227.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 30/08/2012 | Comissão de Legislação | 3227.pdf |