Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 31/10/2012 | Verª. Magaly Marques | 3297.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 19/11/2012 | Comissão de Legislação | 3437.pdf |