Despachos Iniciais (Indicação nº 716 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente |