Indicação nº 324 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
324
Data de Apresentação
16/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 82 DA LEI N. 6794 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) A FIM DE GARANTIR O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR EM CASOS DE PERDA GESTACIONAL OU ÓBITO FETAL, INDEPENDENTE DO ESTÁGIO DA GRAVIDEZ.
Indexação
Observação