Despachos Iniciais (Indicação nº 223 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CSSS - Comissão de Saúde e Seguridade Social |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CSSS - Comissão de Saúde e Seguridade Social |