Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 14/06/2012 | Ver. Ronivaldo Maia | 3047.pdf |
| PRIMEIRA DISCUSSÃO | Folha de Votação | 06/07/2012 | Dep.Legislativo | 3184.pdf |
| Redação Final | Parecer de Mérito | 20/06/2012 | Comissão de Legislação | 3080.pdf |
| SEGUNDA DISCUSSÃO | Folha de Votação | 06/07/2012 | Dep.Legislativo | 3185.jpeg |
