Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 22/08/2012 | Verª. Magaly Marques | 3216.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 11/09/2012 | Comissão de Legislação | 3243.pdf |