Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente | CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente | Designado Relator |
| 17/11/2025 | CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente | CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente | Aguardando a designação de Relator |
| 19/05/2025 | CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente | CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente | Designado Relator |
| 14/05/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente | Aguardando a designação de Relator |
| 14/05/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer favorável da comissão |
| 13/05/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a apreciação do Parecer |
| 13/05/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Designado Relator |
| 17/02/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a designação de Relator |
| 14/08/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a designação de Relator |
| 14/08/2024 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição Encaminhada |