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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
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24/02/2023
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Veríssimo Freitas
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
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06/06/2024
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PP Cell
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
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21/10/2025
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Bruno Mesquita
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