Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
439
Data de Apresentação
07/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE SENHAS IMPRESSAS EM BRAILE E CHAMADA DE VOZ EM ÓRGÃOS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE UTILIZEM PAINEL LUMINOSO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Indexação
Observação