Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
125
Data de Apresentação
11/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 20, §1/, DA LEI 7.716/89 - PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, ETNIA OU RELIGIÃO , MEDIANTE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU VEICULAÇÃO DE SÍMBOLOS, EMBLEMAS, ORNAMENTOS, DISTINTIVOS OU PROPAGANDAS QUE UTILIZEM A CRUZ SUÁSTICA OU GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO.
Indexação
Observação