Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 31/10/2012 | Verª. Eliana Gomes | 3261.pdf |
Redação Final Encaminhada | Redação Final | 19/11/2012 | Comissão de Legislação | 3420.pdf |
Oficio 0142-2013 COGEL | Ofício | 21/08/2018 | oficio_0142-2013_pl_0090-2012.pdf |