Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final na Comissão | Redação Final | 17/05/2012 | Comissão de Legislação | 2868.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final na Comissão | Redação Final | 17/05/2012 | Comissão de Legislação | 2868.pdf |