Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2011)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 22/08/2012 | Verª. Eliana Gomes | 3200.pdf |
Redação Final Encaminhada | Redação Final | 05/09/2012 | Comissão de Legislação | 3235.pdf |