Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata CCJ - 1ª Reunião | Ata de Reunião | 09/02/2022 | Presidente da comissão | 1a_ata_constituicao_em_09.02.22.pdf |