Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 652 de 2021)
Total de Tramitações: 21
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição aprovada em Discussão Única |
| 12/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 11/02/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para a Ordem do Dia com Parecer |
| 05/02/2026 | CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Departamento Legislativo - DELEG | Parecer favorável da comissão |
| 25/11/2025 | CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Aguardando a apreciação do Parecer |
| 01/10/2025 | CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Designado Relator |
| 24/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Aguardando a designação de Relator |
| 24/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer favorável da comissão |
| 18/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a apreciação do Parecer |
| 28/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Designado Relator |