Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 16/04/2014 | Ver. Ronivaldo Maia | 6762.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 31/03/2015 | Vr. Cristhina Brasil | 8730.pdf |
| 0001 | Emenda | 06/04/2015 | Dep.Legislativo | 8740.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/04/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 8876.pdf |