Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 464 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente |