Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
410
Data de Apresentação
06/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A LEI DOS CAIXAS EXCLUSIVOS SEM PLÁSTICOS QUE DETERMINA A DISPOSIÇÃO DE CAIXAS EXCLUSIVOS PARA CLIENTES QUE OPTAREM UTILIZAR SOLUÇÕES AMBIENTALMENTE CORRETAS PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS SEUS ITENS ADQUIRIDOS ,EM HIPERMERCADOS ,SUPERMERCADOS , MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Indexação
Observação