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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2021)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2021 21/06/2021   Gardel Rolim  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2021 18/02/2022   Gardel Rolim  
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2021 12/04/2023   Dr. Vicente