Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
264
Data de Apresentação
26/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, PRAÇAS, VIAS, EQUIPAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE HONRARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE PESSOA OU INSTITUIÇÃO QUE TENHA CONTRA SI PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADA OU PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO, NA FORMA QUE SEGUE.
Indexação
Observação
Legislativo informa; Em vigor a Lei Complementar nº 109 de 15 de junho de 2012, alterada pela LC nº 242 de 23 de novembro de 2017 que "que regulamenta a denominação de bairros, praças, vias e demais logradouros públicos do município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências."