|
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
|
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
|
04/05/2021
|
|
Gardel Rolim
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
|
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
|
03/08/2023
|
|
Veríssimo Freitas
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
|
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
|
06/06/2024
|
|
PP Cell
|
|
