Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
72
Data de Apresentação
04/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE RESERVA 10% DAS UNIDADES HABITACIONAIS RESIDENCIAIS E AS UNIDADE HABITACIONAIS RESIDENCIAIS SITUADAS NO PAVIMENTO TÉRREO AS PESSOAS IDOSAS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS CONTEMPLADAS COMO BENEFICIARIAS NO PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES IMPLANTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação