Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2020)
Total de Tramitações: 30
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/11/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 11/11/2025 | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Departamento Legislativo - DELEG | Providências de Arquivamento |
| 29/10/2025 | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Norma Publicada |
| 24/10/2025 | Gabinete do Prefeito - GABPREF | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Norma Sancionada |
| 10/10/2025 | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Gabinete do Prefeito - GABPREF | Aguardando sanção governamental |
| 08/10/2025 | Plenário - PLEN | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Redação Final Aprovada |
| 08/10/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 07/10/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final |
| 07/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Redação Final Encaminhada |
| 01/10/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição aprovada em Discussão Única |