Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 19 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 03/12/2020 | Ver. Didi Mangueira | rel_19.20.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 08/12/2020 | Comissão de Constituição | red_pr_19.20.pdf |
| DOM Nº 16.926 | Diário Oficial | 14/12/2020 | res_no_1.665.pdf |