Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 17/12/2020 | Ver. Didi Mangueira | par_dl_44.20.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 15/02/2021 | Comissão de Constituição | dl_44.20.pdf |