Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hóteis, restaurantes, fastfoods, food-trucks, sorveterias, docerias, confeitarias, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, a informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos e institui o Selo Estabelecimento Amigo das Alergias e Intolerâncias Alimentares, no âmbito do município de Fortaleza, e dá outras providências.