Documentos Acessórios (Indicação nº 428 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 24/02/2021 | Ver. Lúcio Bruno | pi_428.20.pdf |
| Parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente | Parecer de Mérito | 25/11/2021 | Ver. Luciano Girão | parecer_favoravel_ind_0428.20_rel_lucino_girao.pdf |
| Ata da Comissão de Meio Ambiente | Ata de Reunião | 25/11/2021 | Presidente da Comissão | 3o_dia_25.11.21.pdf |