Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 30/09/2020 | Ver. Didi Mangueira | par_dl_n._37.20.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 07/10/2020 | Comissão de Constituição | red_n._37.20.pdf |
| DOM Nº 16.883 | Diário Oficial | 22/10/2020 | Diário Oficial do Município | dec_935-20.pdf |