Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | plc_0026-20_redacao_final.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO_EMENDA | Parecer de Admissibilidade | 09/06/2020 | COMISSÃO CONJUNTA DE CONSTITUIÇÃO E ORÇAMENTO | plc_0026-parecer.pdf |
| DOM Nº 16.770 | Diário Oficial | 10/06/2020 | Diário Oficial do Município | lc_0292.pdf |