Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
18
Data de Apresentação
01/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 SUSPENDENDO AS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO E EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 180 DIAS, PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação