Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
13
Data de Apresentação
30/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, FIXANDO ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS QUE COMPROVADAMENTE TENHA ALGUM MORADOR COM DOENÇA ADQUIRIDA DE EPIDEMIA, NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação