Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 11/06/2014 | Ver. Joaquim Rocha | 7181.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 30/10/2014 | Ver. Joaquim Rocha | 7692.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 05/11/2014 | Comissão de Legislação | 7727.pdf |
| Ofício n. 0444/2014 (SEUMA) | Ofício | 26/11/2014 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8007.pdf |
| Ofício n. 0443-14 (Publicação) | Ofício | 26/11/2014 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8008.pdf |