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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2020

Número

1

Data de Apresentação

02/01/2020

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

lc00012020.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, FIXANDO ISENÇÃO DE IPTU A IDOSOS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE INDICA.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI