Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2000
Número
81
Data de Apresentação
29/03/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
2000
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/03/2000
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA OS INCISOS XVI A XIX AO ART. 13 DA LEI Nº 7640, DE 20/12/94, ESTENDENDO O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES QUE INDICA.
Indexação
Observação