Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2019)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/02/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Providências de Arquivamento |
| 30/08/2021 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Designado Relator |
| 10/02/2021 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a designação de Relator |
| 04/02/2021 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a designação de Relator |
| 04/12/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a designação de Relator |
| 04/12/2019 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição Encaminhada |
| 03/12/2019 | Divisão de Plenário - DIVPLEN | Plenário - PLEN | Proposição para as Comissões |
| 29/11/2019 | Departamento Legislativo - DELEG | Divisão de Plenário - DIVPLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta |