Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 25/09/2019 | Ver. Didi Mangueira | decreto_n._31.19.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 02/10/2019 | Comissão de Constituição | dl_n._31.19.pdf |
| DOM 16.607 | Diário Oficial | 11/10/2019 | dec_891.pdf |