Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 10/09/2019 | Verª. Priscila Costa | favoravel_dl_n._13.19.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 18/09/2019 | Comissão de Constituição | dl_n._13.19.pdf |