Redação Final - Redação Final de 18/09/2019 por Comissão de Constituição (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
18/09/2019
Autor
Comissão de Constituição
Ementa
Indexação
Texto Integral