Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 01/09/2020 | Ver. Jorge Pinheiro | dl_n._76.18.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 30/09/2020 | Comissão de Constituição | red_dl_n._76.18.pdf |
| DOM 16.876_2020 | Diário Oficial | 14/10/2020 | Diário Oficial | dec_934.pdf |