Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 18/12/2018 | Ver. Esio Feitosa | par_plc_n._38.18.pdf |
| APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA | Folha de Votação | 19/12/2018 | DEP.LEGISLATIVO | lc00382018.vot.d.u.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/12/2018 | Comissão de Constituição | plc_n._38.18.pdf |