Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 05/09/2018 | Ver. Soldado Noelio | par_dl_38.18.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 19/09/2018 | Comissão de Constituição | red_dl_38.18.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0640/2018 - COGEL | Ofício | 10/10/2018 | Coordenadoria Geral Legislativa | oficio_n._0640-2018_dec_841-2018.pdf |