Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 06/06/2018 | Ver. Márcio Cruz | 15758.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 27/06/2018 | Comissão de Constituição | 16105.pdf |