Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 06/03/2018 | Ver. Esio Feitosa | 14805.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 15/03/2018 | Comissão de Constituição | 14895.pdf |
| Oficio n. 0054-2018 COGEL | Ofício | 23/03/2018 | Coordenadoria Geral Legislativa | 15065.pdf |